Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5793/2009 | Emenda de Relator | 03/04/2012 | Eduardo Cunha | Renumere-se como "parágrafo único" o § 1º acrescentado ao art. 1º da Lei nº 5.553/68 pelo art. 2º do Projeto, suprimindo-se o § 2º. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5793/2009 | Emenda de Relator | 03/04/2012 | Eduardo Cunha | Ao final do parágrafo único acrescentado ao art. 1º da Lei nº 5.553/68 pelo art. 2º do Projeto, aponha-se a rubrica "(NR)". Inteiro teor |