Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2009 CSSF => PL 5677/2009 | Emenda na Comissão | 29/09/2009 | José Santana de Vasconcellos | Equipara o condomínio edilício à micro-empresa,para efeito de benefícios administrativos, tributários e previdenciários a ela previstos em Lei Inteiro teor |