Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5672/2009 | Emenda de Relator | 26/10/2011 | Márcio Macêdo | Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 19-J da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe. Inteiro teor |