Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. (MPV46709 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2009 MPV46709 => MPV 467/2009 Emenda na Comissão 05/08/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação ao art. 3º da MPV 467/2009. Inteiro teor
EMC 2/2009 MPV46709 => MPV 467/2009 Emenda na Comissão 05/08/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação ao art. 3º da MPV 467/2009. Inteiro teor
EMC 3/2009 MPV46709 => MPV 467/2009 Emenda na Comissão 05/08/2009 Geraldo Simões Dá nova redação ao art. 3º da MPV 467/2009. Inteiro teor
EMC 4/2009 MPV46709 => MPV 467/2009 Emenda na Comissão 10/08/2009 Gim Argello Dá nova redação ao art. 1º da MPV 467/2009. Inteiro teor