Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PDC 1677/2009 | Emenda de Relator | 30/03/2010 | Nelson Trad | Dê-se à Ementa do Projeto a seguinte redação: Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PDC 1677/2009 | Emenda de Relator | 30/03/2010 | Nelson Trad | Dê-se ao caput do Art. 1º do Projeto a seguinte redação: Inteiro teor |