Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5624/2009 Emenda de Relator 18/03/2010 Maurício Quintella Lessa Acrescente-se ao § 6º do art. 43 da Lei nº 8.078. de 1990, contido no art. 2º do Projeto de Lei nº 5.624/09, as letras "NR". Inteiro teor