Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 6100/2002 => PL 6100/2002 | Emenda/Substitutivo do Senado | 17/11/2010 | Senado Federal | Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2004 (PL nº 6.100, de 2002, na Casa de origem), que "Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Inteiro teor |