Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 5617/2009 Emenda de Relator 16/06/2010 Filipe Pereira Inteiro teor
EMR 2 CDC => PL 5617/2009 Emenda de Relator 16/06/2010 Filipe Pereira Inteiro teor
EMR 3 CDC => PL 5617/2009 Emenda de Relator 16/06/2010 Filipe Pereira Inteiro teor