Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 6081/2002 | Emenda de Relator | 29/07/2003 | Antonio Carlos Biscaia | Acrescente-se ao Projeto o seguinte art.1º, renumerando-se os demais. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 6081/2002 | Emenda de Relator | 29/07/2003 | Antonio Carlos Biscaia | Suprima-se do art.2º do projeto a seguinte expressão; Inteiro teor |