Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5431/2009 | Emenda de Relator | 20/06/2018 | Lincoln Portela | Dispõe sobre a prescrição das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteiro teor |