Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 6044/2002 Emenda de Relator 14/10/2008 Gonzaga Patriota Suprima-se o art.3º Inteiro teor