Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => EMC 2/2009 CCJC => PL 3305/2008 | Subemenda | 14/08/2009 | Mendes Ribeiro Filho | Altera a redação da Emenda nº 2 apresentada na CCJC. Inteiro teor |