Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PDC 1634/2009 Emenda de Relator 02/12/2009 Flávio Dino "Aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lago dos Rodrigues, Estado do Maranhão." Inteiro teor