Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PDC 1628/2009 Emenda de Relator 23/06/2009 Dr. Rosinha Substitua-se, na ementa e no art.1º Inteiro teor