Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5290/2009 | Emenda de Relator | 21/11/2011 | Sandra Rosado | Suprima-se o art. 2º do Projeto de Lei em epígrafe, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |