Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5288/2009 | Emenda de Relator | 24/06/2015 | Alceu Moreira | EMENDA Nº 01 Acrescente-se ao projeto o seguinte art. 1º, renumerando-se os demais: "Art. 1º Esta lei define os critérios para que a propriedade seja considerada produtiva, alterando a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária." Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5288/2009 | Emenda de Relator | 24/06/2015 | Alceu Moreira | EMENDA Nº 02 Acrescente-se ao final dos dispositivos legais alterados pelo projeto a menção à nova redação - "NR". Inteiro teor |