Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5260/2009 | Emenda de Relator | 28/09/2011 | Gonzaga Patriota | Acrescente-se a expressão "NR" ao final do dispositivo introduzido pelo Projeto de Lei nº 5.879, de 2009. Inteiro teor |