Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5231/2009 Emenda de Relator 07/06/2011 Eduardo Cunha Dê-se ao caput do art. 2º do projeto de lei a seguinte redação: "Art. 2º O § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:" Inteiro teor