Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5201/2009 | Emenda de Relator | 14/10/2009 | Regis de Oliveira | Altera o inciso X, do art. 12, constante do art. 2º do projeto. Inteiro teor |