Comissão de Viação e Transportes (CVT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2009 CVT => PL 5171/2009 Emenda na Comissão 10/06/2009 Efraim Filho Para alterar a redação do PL Nº 5.171/2009, a fim de exigir proteção de hélices apenas para as embarcações que especifica. Inteiro teor