Comissão de Saúde (CSAUDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2002 CSSF => PL 5909/2001 Emenda na Comissão 15/04/2002 Ursicino Queiroz Acrescenta § 5º ao art. 1º. Inteiro teor