PL 5050/2009 Emendas apresentadas

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CTASP => PL 5050/2009 Emenda de Relator 22/03/2013 Fátima Pelaes Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2º A divulgação da tabela tratada no art. 1º desta lei será feita, de forma contínua, nos sítios das concessionárias na Internet." Inteiro teor