Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PEC 352/2009 | Emenda de Relator | 23/12/2014 | William Dib | Emenda de Redação Art. 1º O art. 142 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XI: "XI - aos militares organizados e mantidos pela União, excetuando-se os cabos e soldados no serviço militar obrigatório, são garantidos remunerações ou proventos de forma isonômica, para os mesmos postos e graduações, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza;" (NR) Inteiro teor |