Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1/2009 MESA => PRC 167/2009 | Emenda de Plenário | 30/04/2009 | Bel Mesquita | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 235 DO REGIMENTO INTERNO, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE EM CASOS DE ADOÇÃO. Inteiro teor |