Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4991/2009 | Emenda de Relator | 02/08/2011 | Jilmar Tatto | Suprima-se o art. 3º do Projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4991/2009 | Emenda de Relator | 02/08/2011 | Jilmar Tatto | No art. 4º do Projeto, substitua-se expressão "120 (cento e vinte)" por "cento e vinte". Inteiro teor |