Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 458/2009 | Emenda de Relator | 16/07/2010 | Efraim Filho | Acrescente-se ao final do art. 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe, a expressão "(NR)". Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 458/2009 | Emenda de Relator | 16/07/2010 | Efraim Filho | Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: Inteiro teor |