Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMR 1 CSSF => PL 3183/2000 | Emenda de Relator | 03/09/2008 | Hugo Leal | Subemenda aditiva à Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família - Acrescente-se ao final do art. 154, referido no art. 1º do projeto, a seguinte expressão "(NR)". Inteiro teor |