Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4841/2009 | Emenda de Relator | 28/05/2014 | Eliseu Padilha | Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC. Inteiro teor |