Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5844/2001 Emenda de Relator 22/09/2005 Antonio Carlos Pannunzio Dê-se à nova redação Inteiro teor