Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5843/2001 | Emenda de Relator | 05/12/2007 | Colbert Martins | Dê-se ao art. 2º, parágrafo único, do projeto em epígrafe a seguinte redação Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5843/2001 | Emenda de Relator | 05/12/2007 | Colbert Martins | Suprima-se o art. 4º do projeto em epígrafe, renumerando-se o seguinte Inteiro teor |