Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 4835/2009 | Subemenda | 09/08/2011 | Jilmar Tatto | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Inteiro teor |