Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4831/2009 | Emenda de Relator | 13/05/2013 | Alceu Moreira | Acresça-se ao projeto o seguinte art. 1º, Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMR 1 CCJC => PL 4831/2009 | Emenda de Relator | 13/05/2013 | Alceu Moreira | Acresça-se ao projeto o seguinte art. 1º, Inteiro teor |