PL 4831/2009 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4831/2009 Emenda de Relator 13/05/2013 Alceu Moreira Acresça-se ao projeto o seguinte art. 1º, Inteiro teor