Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 5846/2001 | Emenda de Relator | 22/09/2005 | Jutahy Junior | Acrescente-se NR ao art. 3º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 5846/2001 | Emenda de Relator | 28/09/2005 | Jutahy Junior | Altera o art. 3º do SBT da CDC. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 5846/2001 | Emenda de Relator | 08/10/2003 | Nelson Bornier | Inteiro teor |