Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4676/2009 | Emenda de Relator | 16/07/2013 | Hugo Leal | Dê-se ao art. 1o do Projeto de Lei n.º 4.676, de 2009, a seguinte redação: Inteiro teor |