Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4666/2009 | Emenda de Relator | 16/12/2009 | João Paulo Cunha | Suprima-se do art. 1º a expressão "Prefeito, Governador ou". Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 4666/2009 | Emenda de Relator | 16/12/2009 | João Paulo Cunha | Suprima-se do parágrafo único do art. 7º a expressão "de cada ente da federação". Inteiro teor |