Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4663/2009 | Emenda de Relator | 09/06/2010 | Marcelo Guimarães Filho | Ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 4663/2009, adotado pela Comissão de Viação e Transportes Inteiro teor |