Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4657/2009 | Emenda de Relator | 12/08/2011 | Felipe Maia | É acrescentado ao final do parágrafo único a expressão "NR". Inteiro teor |