Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4651/2009 | Emenda de Relator | 02/08/2011 | Jilmar Tatto | Suprima-se o art. 3º do projeto em epígrafe. Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| EMR 1 CCJC => PL 4651/2009 | Emenda de Relator | 02/08/2011 | Jilmar Tatto | Suprima-se o art. 3º do projeto em epígrafe. Inteiro teor |