Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências. (MPV45809 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Rita Camata Suprima-se na ementa e nos artigos 1º e 16, § 2º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 2/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Thelma de Oliveira Dá nova redação aos arts. 1º e 38 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 3/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Gerson Camata Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 4/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art. 1º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 5/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Leonardo Monteiro Dá nova redação ao art. 1º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 6/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Sarney Filho Dá nova redação ao art. 1º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 7/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Luciano Pizzatto Dá nova redação ao art. 1º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 8/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Suprima-se o art. 2 e seus incisos da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 9/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Leonardo Monteiro Suprima-se o inciso VIII do art. 2º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 10/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Anselmo de Jesus Da nova redação ao art.2º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 11/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Sarney Filho Da nova redação ao art.2º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 12/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Luciano Pizzatto Dá nova redação ao art. 2º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 13/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Raul Jungmann Dá nova redação ao art. 2º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 14/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 João Pedro Altera-se art. 2º, à MPV 458/2009, renumerando-se os demais Inteiro teor
EMC 15/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Modifica-se o inciso VII do art 2º, da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 16/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Leonardo Monteiro Dá nova redação ao art 2º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 17/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Leonardo Monteiro Dá nova redação ao art 2º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 18/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Sarney Filho Dá nova redação ao art 2º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 19/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Feijão Dá nova redação ao art 2º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 20/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Mozarildo Cavalcanti Dá nova redação à MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 21/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Mozarildo Cavalcanti Dá nova redação ao art. 3º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 22/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Leonardo Monteiro Dá nova redação ao art. 3º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 23/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Raul Jungmann Dá nova redação ao art. 3º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 24/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Dá nova redação ao art. 3º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 25/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 João Pedro Dá nova redação ao art. 3º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 26/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 José Nery Dá nova redação ao art. 3º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 27/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Ivan Valente Dá nova redação ao art. 3º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 28/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art. 4º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 29/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Leonardo Monteiro Dá nova redação ao art. 4º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 30/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Renato Casagrande Dá nova redação ao art. 4º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 31/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Maria Helena Dá nova redação ao art. 4º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 32/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Lira Maia Dá nova redação ao art. 4º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 33/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Luciano Pizzatto Dá nova redação ao art. 4º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 34/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Feijão Dá nova redação ao art. 4º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 35/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Beto Faro Dá nova redação ao art. 4º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 36/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 4º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 37/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Mozarildo Cavalcanti Dá nova redação ao art. 4º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 38/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 João Pedro Dá nova redação ao art. 4º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 39/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Vanessa Grazziotin Dà nova redação à MPV 458 de 2009. Inteiro teor
EMC 40/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Dá nova redação ao art.5º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 41/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Raul Jungmann Dá nova redação ao art.5º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 42/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Dá nova redação ao art.5º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 43/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Beto Faro Dá nova redação ao art.5º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 44/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Francisco Praciano Dá nova redação ao art.5º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 45/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art.5º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 46/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Pedro Eugênio Dá nova redação ao art.5º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 47/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art.5º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 48/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Leonardo Monteiro Dá nova redação ao art.5º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 49/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Anselmo de Jesus Dá nova redação ao art.5º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 50/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Feijão Dá nova redação ao art.5º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 51/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Beto Faro Dá nova redação ao art.5º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 52/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art.5º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 53/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Ivan Valente Dá nova redação ao art.5º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 54/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 José Nery Dá nova redação ao art.5º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 55/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Leonardo Vilela Dá nova redação ao art.6º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 56/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 João Oliveira Dá nova redação ao art.6º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 57/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 13/02/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação ao art.6º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 58/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Raul Jungmann Dá nova redação ao art.6º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 59/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art.6º da MPV nº 458, de 10 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 60/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Dá nova redação ao art. 6º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 61/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Wandenkolk Gonçalves Dá nova redação ao art. 6º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 62/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Beto Faro Dá nova redação ao art. 6º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 63/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Anselmo de Jesus Dá nova redação ao art. 6º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 64/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Feijão Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 65/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Wandenkolk Gonçalves Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 66/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 67/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Dá nova redação ao § 2º do art. 6º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 68/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Dá nova redação ao § 2º do art. 6º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 69/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 70/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Ernandes Amorim Dá nova redação ao § 3º ao art. 6º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 71/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 03/03/2009 Marina Silva Dá nova redação ao art. 6º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 72/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Pedro Eugênio Dá nova redação ao art. 7º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 73/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art. 7º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 74/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 João Oliveira Dá nova redação ao art. 7º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 75/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Marina Silva Dá nova redação ao art. 7º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 76/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Marina Silva Dá nova redação ao art. 7º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 77/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Marcio Junqueira Dá nova redação ao art. 8º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 78/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Feijão Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 8º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 79/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Pedro Eugênio Dá nova redação ao art. 8º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 80/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Luciano Pizzatto Dá nova redação ao art. 8º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 81/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Ernandes Amorim Dá nova redação ao art. 8º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 82/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art. 8º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 83/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Anselmo de Jesus Dá nova redação ao art. 8º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 84/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Anselmo de Jesus Dá nova redação ao art. 9º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 85/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art. 9º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 86/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Raul Jungmann Dá nova redação ao art. 9º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 87/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 9º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 88/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 9º da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 89/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 10 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 90/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Anselmo de Jesus Dá nova redação ao art. 10 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 91/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Assis do Couto Dá nova redação ao art. 10 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 92/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Dá nova redação ao art. 10 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 93/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Mozarildo Cavalcanti Dá nova redação ao art. 10 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 94/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 11 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 95/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Dá nova redação ao art. 11 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 96/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Raul Jungmann Dá nova redação ao art. 11 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 97/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Anselmo de Jesus Dá nova redação ao art. 11 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 98/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Ernandes Amorim Dá nova redação ao art. 11 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 99/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Vanessa Grazziotin Dá nova redação ao art. 11 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 100/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Ilderlei Cordeiro Dá nova redação ao art. 11 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 101/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Beto Faro Dá nova redação ao art. 11 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 102/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação ao art. 11 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 103/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Pedro Eugênio Dá nova redação ao art. 12 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 104/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art. 12 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 105/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art. 12 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 106/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Rodrigo Rocha Loures Dá nova redação ao art. 12 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 107/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Dá nova redação ao art. 12 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 108/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Anselmo de Jesus Dá nova redação ao art. 12 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 109/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Marina Silva Dá nova redação ao art. 12 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 110/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Francisco Praciano Dá nova redação ao art. 12 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 111/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Vanessa Grazziotin Dá nova redação ao art. 12 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 112/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Francisco Praciano Dá nova redação ao art. 12 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 113/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 12 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 114/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Raul Jungmann Dá nova redação ao art. 12 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 115/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Suprima-se o art. 13 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 116/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Raul Jungmann Altera-se o art. 13 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 117/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 João Pedro Altera-se o art. 13 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 118/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Marina Silva Altera-se o art. 13 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 119/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Vanessa Grazziotin Dá nova redação ao art. 13 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 120/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Ernandes Amorim Dá nova redação ao art. 13 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 121/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Anselmo de Jesus Dá nova redação ao art. 13 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 122/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Lira Maia Suprime o Inciso V do art. 14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 123/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Altera o art. 14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 124/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 125/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 William Woo Dá nova redação ao art. 14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 126/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Feijão Exclui o § 1º do art. 14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 127/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art. 14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 128/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Beto Faro Dá nova redação ao art. 14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 129/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Raul Jungmann Dá nova redação ao art. 14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 130/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Dá nova redação ao art. 14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 131/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 José Nery Dá nova redação ao art. 14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 132/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Ivan Valente Dá nova redação ao art. 14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 133/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Marina Silva Dá nova redação ao art. 14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 134/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Lira Maia Dá nova redação ao art. 14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 135/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 136/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Alfredo Kaefer Dá nova redação ao art. 14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 137/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Feijão Exclui o inciso IV e V do art .14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 138/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Maria Helena Dá nova redação ao art. 14 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 139/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Raul Jungmann Dá nova redação ao art. 15 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 140/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Beto Faro Suprima-se o § , do art.16 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 141/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Dá nova redação ao art.16 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 142/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Ronaldo Caiado Dá nova redação ao art.16 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 143/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Raul Jungmann Dá nova redação ao art.16 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 144/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Raul Jungmann Dá nova redação ao § do art.16 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 145/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Flávio Dino Dá nova redação ao art.16 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 146/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art.16 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 147/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Marina Silva Dá nova redação ao art.16 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 148/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art.16 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 149/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Dáa nova redação ao art. 17 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 150/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Ronaldo Caiado Dáa nova redação ao art. 17 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 151/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dáa nova redação ao art. 18 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 152/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Dáa nova redação ao art. 19 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 153/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Homero Pereira Dáa nova redação ao art. 19 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 154/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Mozarildo Cavalcanti Dáa nova redação ao art. 19 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 155/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Bruno Araújo Dáa nova redação ao art. 20 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 156/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Dá nova redação ao art. 20 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 157/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 20 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 158/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Lira Maia Dá nova redação à MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 159/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Flávio Dino Dá nova redação ao art. 21 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 160/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 21 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 161/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Luciano Pizzatto Dá nova redação ao art. 22 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 162/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Flávio Dino Dá nova redação ao art. 22 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 163/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Sarney Filho Dá nova redação ao art. 22 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 164/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Flávio Dino Dá nova redação ao art. 22 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 165/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Janete Capiberibe Dá nova redação ao art. 22 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 166/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Leonardo Monteiro Dá nova redação ao art. 23 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 167/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 23 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 168/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 23 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 169/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Sarney Filho Dá nova redação ao art. 23 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 170/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art. 23 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 171/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao art. 23 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 172/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Janete Capiberibe Dá nova redação ao art. 23 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 173/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Sarney Filho Dá nova redação ao art. 23 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 174/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 24 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 175/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 24 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 176/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Luciano Pizzatto Dá nova redação ao art. 24 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 177/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Pedro Eugênio Dá nova redação ao art. 24 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 178/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art. 24 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 179/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Sarney Filho Dá nova redação ao art. 24 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 180/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Sarney Filho Dá nova redação ao art. 24 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 181/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art. 25 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 182/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Pedro Eugênio Dá nova redação ao art. 25 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 183/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 26 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 184/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 26 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 185/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 26 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 186/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 26 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 187/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 26 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 188/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Sarney Filho Dá nova redação ao art. 26 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 189/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Pedro Eugênio Dá nova redação ao art. 26 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 190/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art. 26 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 191/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 26 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 192/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Lira Maia Suprime o art. 27 da Medida Provisória 458/2009. Inteiro teor
EMC 193/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 27 da MPV 458/2009. Inteiro teor
EMC 194/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Anselmo de Jesus Suprima-se o artigo 28 da Medida Provisória nº 458, de 2009. Inteiro teor
EMC 195/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 João Pedro Suprima-se o artigo 28 da Medida Provisória nº 458, de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 196/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Suprima-se o artigo 28 da Medida Provisória nº 458, de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 197/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao artigo 28 da Medida Provisória nº 458, de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 198/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação ao artigo 29 da Medida Provisória nº 458, de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 199/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Dá nova redação ao artigo 30 da Medida Provisória nº 458, de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 200/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Pedro Eugênio Dá nova redação ao artigo 30 da Medida Provisória nº 458, de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 201/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao artigo 30 da Medida Provisória nº 458, de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 202/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 16/02/2009 Marcio Junqueira Dá nova redação ao artigo 30 da Medida Provisória nº 458, de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 203/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Luciano Pizzatto Dá nova redação ao artigo 30 da Medida Provisória nº 458, de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 204/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 João Pedro Dá nova redação ao artigo 30 da Medida Provisória nº 458, de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 205/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Lira Maia Dá nova redação ao artigo 30 da Medida Provisória nº 458, de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 206/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Anselmo de Jesus Suprima-se o artigo 31 da MPV 458, de 2009. Inteiro teor
EMC 207/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Moreira Mendes Suprima-se o artigo 31 da MPV 458, de 2009. Inteiro teor
EMC 208/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Suprima-se o artigo 31 da MPV 458, de 2009. Inteiro teor
EMC 209/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Leonardo Monteiro Suprima-se o artigo 31 da MPV 458, de 2009. Inteiro teor
EMC 210/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Sarney Filho Suprima-se o artigo 31 da MPV 458, de 2009. Inteiro teor
EMC 211/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 João Pedro Dá nova redação ao artigo 31 da MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 212/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Antonio Feijão Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 213/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 João Pedro Dá nova redação ao art. 34 da MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 214/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 34 da MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 215/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 216/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 217/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Rita Camata Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 218/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Anselmo de Jesus Dá nova redação ao art. 35 da MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 219/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Vanessa Grazziotin Dá nova redação ao art. 35 da MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 220/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Perpétua Almeida Dá nova redação ao art. 35 da MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 221/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Anselmo de Jesus Dá nova redação ao art. 36 da MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 222/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Nazareno Fonteles Dá nova redação ao art. 36 da MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 223/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Marina Silva Dá nova redação ao art. 36 da MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 224/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 William Woo Dá nova redação ao art. 36 da MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 225/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Rita Camata Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 226/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Luciano Pizzatto Dá nova redação ao art. 38 da MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 227/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Leonardo Monteiro Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 228/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Sarney Filho Suprima-se o artigo 41 da MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 229/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Lira Maia Dá nova redação ao artigo 41 da MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 230/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Márcio França Dá nova redação ao artigo 42 da MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 231/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Beto Faro Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 232/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Osmar Serraglio Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 233/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 João Pedro Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 234/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 João Pedro Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 235/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Marcos Montes Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 236/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Marcos Montes Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 237/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Renato Casagrande Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 238/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Renato Casagrande Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 239/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 240/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 William Woo Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 241/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Homero Pereira Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 242/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 243/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Marcos Montes Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 244/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Marcos Montes Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 245/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Marcos Montes Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 246/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Marcos Montes Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 247/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Leonardo Vilela Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 248/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Leonardo Vilela Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor
EMC 249/2009 MPV45809 => MPV 458/2009 Emenda na Comissão 17/02/2009 Leonardo Vilela Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Inteiro teor