Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5763/2001 Emenda de Relator 21/10/2003 Maurício Rands Altera o art. 1º do PL 5.763/01 Inteiro teor