Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 CFT => PL 4583/2009 Emenda na Comissão 12/04/2011 Ivan Valente Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Inteiro teor