Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2009 CFT => PL 4557/2008 | Emenda na Comissão | 01/07/2009 | Paes Landim | Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ''dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências'', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado". Inteiro teor |
| EMC-A 1 CFT => PL 4557/2008 | Emenda Adotada pela Comissão | 30/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação | Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ‘dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências’ para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa de cartão de crédito não solicitado. Inteiro teor |
| EMR 1 CFT => PL 4557/2008 | Emenda de Relator | 12/05/2021 | Kim Kataguiri | Inteiro teor |