Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4531/2008 | Emenda de Relator | 16/12/2014 | Alceu Moreira | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 2º do projeto, renumerando-se os subsequentes. Inteiro teor |