Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 4471/2008 Emenda de Relator 13/04/2011 Chico Lopes Renumere-se o projeto, a partir de seu art. 4°. Inteiro teor