Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 => PL 4468/2008 | Emenda de Redação em Plenário | 29/08/2022 | Gustinho Ribeiro | Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, de forma a permitir a utilização do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador em função de calamidade pública ou caso fortuito. Inteiro teor |