Comissão de Saúde (CSAUDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 3077/2008 Emenda ao Substitutivo 11/12/2008 Eduardo Barbosa Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Inteiro teor