Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 5803/2001 | Emenda de Relator | 12/06/2002 | Pauderney Avelino | Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação de pagamento o imóvel que especifica. Inteiro teor |