Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. (MPV44908 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da MP 449/2008. Inteiro teor
EMC 2/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Guilherme Campos Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da MP 449/2008. Inteiro teor
EMC 3/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 José Carlos Machado Altera a redação do Capítulo I da MPV 449 em seu artigo 1º. Inteiro teor
EMC 4/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Altera a redação do artigo 1º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 5/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Guilherme Campos Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 6/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 7/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Luiz Carreira Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º e do parágrafo 1º do artigo 14 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 8/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Altera a redação do inciso I do art. 1º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 9/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Altera a redação do inciso I do parágrafo 2º do artigo 1º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 10/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Altera a redação do inciso III do parágrafo 2º do artigo 1º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 11/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Filipe Pereira Altera a redação dos incisos I, II e III do § 2º, do art. 1º, da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 12/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera a redação do § 4º do art. 1º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 13/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Acrescenta o inciso IV ao § 2º do artigo 1º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 14/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta o inciso IV ao § 2º do artigo 1º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 15/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Gervásio Silva Acrescenta o inciso IV ao § 2º do artigo 1º e o inciso IV ao § 2º do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 16/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Suprime o artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 17/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Armando Monteiro Acrescenta novos artigos, suprime o artigo 2º e renumera os demais artigos da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 18/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Gorete Pereira Suprime os incisos I, II e III do § 2º e o § 4º do art. 2º e dá nova redação ao § 2º do art. 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 19/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Gorete Pereira Suprime os incisos I, II e III do § 2º e o § 4º do art. 2º e dá nova redação ao § 2º do art. 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 20/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 Arnaldo Faria de Sá Suprime o § 3º do art. 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 21/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Zonta Modifica o art. 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 22/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Maurício Trindade Altera a redação do art. 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 23/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Darcísio Perondi Altera a redação do § 1º e do caput do art. 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 24/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Ideli Salvatti Altera a redação dos artigos 2º e 7º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 25/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Odair Cunha Altera a redação dos artigos 2º e 7º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 26/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 José Carlos Aleluia Altera a redação do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 27/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Jorge Khoury Altera a redação do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 28/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Lúcia Vânia Altera a redação da Seção II do Capítulo I e renumera os demais artigos a partir da Seção III do Capítulo I da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 29/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Marcelo Teixeira Altera a redação do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 30/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Marcelo Teixeira Altera a redação do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 31/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Marcelo Teixeira Altera a redação do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 32/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Arnaldo Jardim Altera a redação do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 33/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 34/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Guilherme Campos Altera a redação dos incisos I e II do § 2º do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 35/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Paulo Piau Altera a redação do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 36/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Marcelo Teixeira Altera a redação do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 37/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Filipe Pereira Altera a redação da alínea b, do inciso III, do § 2º, do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 38/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Edgar Moury Altera a redação do inciso III, do § 2º, do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 39/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Aline Corrêa Altera a redação da letra "b", do inciso III, do § 2º, do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 40/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Aline Corrêa Altera a redação da letra "b", do inciso III, do § 2º, do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 41/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Devanir Ribeiro Altera a redação da letra "b", do inciso III, do § 2º, do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 42/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Maurício Trindade Altera a redação da letra "b", do inciso III, do § 2º, do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 43/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 Luiz Carlos Hauly Altera a redação do § 3º, do artigo 2º, da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 44/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera a redação do § 4º, do artigo 2º, da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 45/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Arnaldo Jardim Inclui parágrafo ao artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 46/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Zonta Inclui parágrafo ao artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 47/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Tadeu Filippelli Inclui parágrafo ao artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 48/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Odair Cunha Inclui parágrafo ao artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 49/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 César Borges Acrescenta a letra "c" ao inciso III e o § 5º ao artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 50/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Devanir Ribeiro Acrescenta a letra "c" ao inciso III e o § 5º ao artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 51/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Raimundo Colombo Acrescenta parágrafo, e renumera os demais, do artigo 2º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 52/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Alex Canziani Acrescenta artigo à Seção II do Capítulo I da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 53/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Filipe Pereira Altera a redação do caput do art. 3º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 54/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera a redação do caput do art. 3º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 55/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 José Carlos Aleluia Altera a redação do caput do art. 3º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 56/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Edgar Moury Altera a redação do caput do art. 3º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 57/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Darcísio Perondi Altera a redação do art. 3º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 58/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Chico da Princesa Altera a redação do art. 3º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 59/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Zonta Altera a redação do § 2º do art. 3º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 60/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do § 2º do art. 3º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 61/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Odair Cunha Altera a redação do § 2º do art. 3º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 62/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Arnaldo Jardim Altera a redação do § 2º do art. 3º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 63/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Arnaldo Jardim Inclui parágrafo ao artigo 3º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 64/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Zonta Inclui parágrafo ao artigo 3º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 65/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Tadeu Filippelli Inclui parágrafo ao artigo 3º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 66/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Odair Cunha Altera a redação dos artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 67/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Chico da Princesa Inclui o artigo 3º e altera as redações dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 13 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 68/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Altera a redação dos artigos 3º e 5º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 69/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Odair Cunha Altera a redação dos artigos 3º e 6º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 70/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera a redação do artigo 4º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 71/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Filipe Pereira Altera a redação do artigo 4º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 72/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 José Carlos Aleluia Altera a redação do artigo 4º e renumera o artigo 4º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 73/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Cândido Vaccarezza Acrescenta os artigos 4º, 5º e 6º e renumera os subseqüentes da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 74/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Armando Monteiro Altera a redação do artigo 5ºda MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 75/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Altera a redação do artigo 5º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 76/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Armando Monteiro Altera a redação do artigo 5º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 77/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera a redação do artigo 5º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 78/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 João Almeida Altera a redação do artigo 5º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 79/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Altera a redação do artigo 6º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 80/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Darcísio Perondi Altera a redação do artigo 6º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 81/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera a redação do artigo 6º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 82/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Tadeu Filippelli Inclui parágrafo ao artigo 6º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 83/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Zonta Inclui parágrafo ao artigo 6º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 84/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Arnaldo Jardim Inclui parágrafo ao artigo 6º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 85/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Altera a redação do artigo 7º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 86/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera a redação do artigo 7º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 87/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 João Almeida Altera a redação do artigo 7º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 88/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Guilherme Campos Altera a redação do artigo 7º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 89/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Bruno Araújo Altera a redação do artigo 7º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 90/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera a redação do artigo 8º da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 91/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Suprime o artigo 10 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 92/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Odair Cunha Altera a redação do artigo 10 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 93/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Bruno Araújo Altera a redação do artigo 10 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 94/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Leonardo Picciani Suprime o inciso I, do artigo 11 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 95/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 João Almeida Altera a redação do artigo 11 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 96/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Altera a redação do artigo 11 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 97/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Altera a redação do artigo 11 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 98/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera a redação do art. 11 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 99/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera a redação do art. 12 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 100/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera a redação do art. 13 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 101/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 Luiz Carlos Hauly Altera a redação do artigo 14 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 102/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Betinho Rosado Altera a redação do art. 14 e acrescenta o inciso II A à MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 103/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Tadeu Filippelli Altera a redação do artigo 14 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 104/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Adão Pretto Acrescenta parágrafo ao artigo 14 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 105/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Altera a redação do artigo 14 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 106/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Abelardo Lupion Acrescenta novo parágrafo ao artigo 14 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 107/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 Onyx Lorenzoni Acrescenta novo parágrafo ao artigo 14 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 108/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Valdir Colatto Acrescenta novo § 4º ao artigo 14 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 109/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Valdir Colatto Acrescenta novos §§ 4º e 5º ao artigo 14 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 110/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Waldemir Moka Acrescenta novo § 4º ao artigo 14 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 111/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Jusmari Oliveira Acrescenta novo § 4º ao artigo 14 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 112/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Betinho Rosado Acrescenta novo § 4º ao artigo 14 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 113/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Odair Cunha Inclui os artigos 15 a 21 ao texto da MPV 449/2008, renumerando os demais. Inteiro teor
EMC 114/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Fernando Ferro Altera a redação do artigo 17 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 115/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Altera a redação do artigo 18 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 116/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Pepe Vargas Inclui o art. 21-A à MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 117/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Pepe Vargas Inclui o art. 21-B à MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 118/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Suprime o Capítulo IV da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 119/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Fernando Ferro Suprime o artigo 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 120/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Leonardo Picciani Suprime o § 1º, do art. 23, do Decreto nº 70.235, disposto no art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 121/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Luiz Carreira Suprime o § 1º, do art. 23, do Decreto nº 70.235, disposto no art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 122/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Leonardo Picciani Suprime as alíneas a, b e c, do inciso III, do § 2º, do art. 23, do Decreto nº 70.235, disposto no art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 123/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Suprime a alínea "b" do § 2º, do art. 23, do Decreto nº 70.235, modificado pela MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 124/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Suprime o § 3º, do artigo 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 125/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Leonardo Picciani Suprime o § 5º, do art. 25, do Decreto nº 70.235, disposto no art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 126/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Deley Suprime expressão do § 9º, do art. 25, do Decreto nº 70.235, disposto no art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 127/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Dagoberto Suprime o art. 26-A do Decreto nº 70.235, disposto no artigo 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 128/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Fernando Ferro Suprime parágrafo da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 129/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Deley Suprime o § 3º, do art. 37, do Decreto nº 70.235, disposto no art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 130/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Suprime artigos da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 131/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Darcísio Perondi Suprime parágrafos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, disposto no art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 132/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 133/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Guilherme Campos Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 134/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 135/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 136/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 137/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Darcísio Perondi Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 138/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Deley Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 139/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 140/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 141/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 142/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Guilherme Campos Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 143/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 144/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 José Carlos Aleluia Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 145/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Fernando Ferro Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 146/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Armando Monteiro Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 147/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Deley Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 148/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Darcísio Perondi Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 149/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Dagoberto Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 150/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 151/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Darcísio Perondi Altera o art. 23 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 152/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Jorge Khoury Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 153/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Darcísio Perondi Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 154/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Guilherme Campos Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 155/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Guilherme Campos Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 156/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Deley Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 157/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Deley Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 158/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Darcísio Perondi Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 159/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Tarcísio Zimmermann Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 160/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Pedro Fernandes Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 161/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sergio Petecão Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 162/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 163/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Dagoberto Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 164/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Dagoberto Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 165/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Armando Monteiro Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 166/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Dagoberto Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 167/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Deley Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 168/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 169/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Darcísio Perondi Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 170/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Darcísio Perondi Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 171/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Eduardo Sciarra Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 172/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Armando Monteiro Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 173/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Duarte Nogueira Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 174/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Guilherme Campos Altera o art. 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 175/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Dagoberto Altera o art. 25 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 176/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Edmilson Valentim Suprime o art. 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 177/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Pedro Fernandes Suprime o art. 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 178/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Luiz Carreira Suprime o art. 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 179/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Suprime o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 180/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Pedro Fernandes Suprime o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 181/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Suprime o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 182/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Valter Pereira Suprime o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 183/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Arnaldo Jardim Suprime o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 184/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Zonta Suprime o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 185/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Tadeu Filippelli Suprime o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 186/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Fernando Ferro Suprime o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 187/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Suprime o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 188/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Nelson Bornier Suprime o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 189/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Alex Canziani Suprime o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 190/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Jilmar Tatto Suprime o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 191/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Nelson Bornier Suprime o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 192/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Guilherme Campos Suprime o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 193/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Jorge Khoury Suprime o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 194/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 195/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Altera o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 196/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Guilherme Campos Altera o artigo 29 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 197/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Nelson Bornier Altera o artigo 30 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 198/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Nelson Bornier Altera o artigo 30 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 199/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Nelson Bornier Altera o artigo 30 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 200/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera o artigo 30 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 201/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Alex Canziani Inclui artigos ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 202/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Suprime o artigo 31 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 203/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Suprime o artigo 31 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 204/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 João Almeida Suprime alteração introduzida pelo artigo 31 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 205/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Luiz Carreira Suprime alteração introduzida pelo artigo 31 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 206/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Suprime alteração introduzida pelo artigo 31 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 207/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Guilherme Campos Dá nova redação a modificação introduzida pelo artigo 31 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 208/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 João Almeida Altera redação do artigo 31 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 209/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Paulo Rubem Santiago Dá nova redação ao inciso III do art. 32 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 210/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Guilherme Campos Suprime redação proposta pelo artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 211/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Edgar Moury Suprime redação proposta pelo artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 212/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Carlos Willian Suprime redação proposta pelo artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 213/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Suprime redação proposta pelo artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 214/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Tadeu Filippelli Suprime redação proposta pelo artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 215/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Luiz Carreira Suprime redação proposta pelo artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 216/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Arnaldo Faria de Sá Altera redação do artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 217/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera redação do artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 218/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Edgar Moury Altera redação do artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 219/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Edgar Moury Altera redação do artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 220/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera redação do artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 221/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera redação do artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 222/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera redação do artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 223/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Jorge Khoury Altera redação do artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 224/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Carlos Willian Altera redação do artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 225/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Carlos Willian Altera redação do artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 226/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Carlos Willian Altera redação do artigo 34 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 227/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Carlos Willian Altera redação do artigo 36 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 228/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Fernando Ferro Suprime dispositivos do artigo 36 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 229/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Fernando Ferro Altera o artigo 36 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 230/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Fernando Ferro Altera o artigo 37 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 231/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Fernando Ferro Altera o artigo 38 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 232/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera o artigo 38 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 233/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Carlos Willian Suprime o artigo 39 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 234/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Júlio Delgado Suprime o artigo 40 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 235/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 José Aníbal Suprime os artigos 40, 41 e 42 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 236/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 João Magalhães Suprime os artigos 40, 41 e 42 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 237/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Fernando Coruja Suprime os artigos 40, 41 e 42 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 238/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Valter Pereira Suprime os artigos 40, 41 e 42 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 239/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Pepe Vargas Altera o artigo 40 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 240/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Paulo Teixeira Altera o artigo 40 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 241/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Gorete Pereira Altera o artigo 40 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 242/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Júlio Delgado Suprime o artigo 41 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 243/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Júlio Delgado Suprime o artigo 42 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 244/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Suprime os artigos 43, 44, 45, 46, 47 e 61 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 245/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Arthur Virgílio Altera a redação do artigo 43 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 246/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Tarcísio Zimmermann Inclui parágrafo ao artigo 44 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 247/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Pedro Fernandes Inclui parágrafo ao artigo 44 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 248/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera a redação do artigo 44 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 249/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera a redação do § 2º, do artigo 44 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 250/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sergio Petecão Inclui parágrafo ao artigo 44 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 251/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Luiz Carreira Altera a redação do artigo 48 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 252/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Fernando Ferro Suprime o artigo 49 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 253/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Luiz Carreira Suprime o artigo 49 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 254/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Darcísio Perondi Altera a redação do artigo 49 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 255/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Nelson Bornier Suprime dispositivo disposto no artigo 24 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 256/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Antonio Carlos Magalhães Neto Altera a redação do artigo 52 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 257/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 João Magalhães Altera a redação do artigo 52 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 258/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Fernando Ferro Suprime o artigo 53 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 259/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Suprime o artigo 53 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 260/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 João Magalhães Altera a redação do artigo 53 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 261/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Inclui dispositivo ao artigo 53 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 262/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Geraldo Mesquita Júnior Suprime o artigo 55 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 263/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Suprime o artigo 55 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 264/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Suprime o § 2º do artigo 55 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 265/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera a redação do artigo 55 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 266/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Paulo Rubem Santiago Altera a redação do § 2º do artigo 55 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 267/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Paulo Rubem Santiago Altera a redação do § 3º do artigo 55 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 268/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Suprime o artigo 56 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 269/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 João Magalhães Suprime o artigo 56 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 270/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Duarte Nogueira Altera a redação do artigo 61 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 271/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 Arthur Virgílio Altera a redação do artigo 61 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 272/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Paulo Piau Altera a redação do artigo 63 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 273/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Hugo Leal Altera a redação do artigo 63 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 274/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Altera a redação do artigo 63 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 275/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Hugo Leal Altera a redação do artigo 63 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 276/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Wandenkolk Gonçalves Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 63 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 277/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Paulo Piau Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 63 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 278/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Wandenkolk Gonçalves Altera a redação do artigo 63 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 279/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Eduardo Sciarra Altera a redação do artigo 65 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 280/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Guilherme Campos Altera a redação do inciso I, do artigo 65 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 281/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Altera a redação do inciso I, do artigo 65 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 282/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Suprime o inciso II do artigo 65 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 283/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Armando Monteiro Altera a redação do inciso X do artigo 65 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 284/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Pedro Fernandes Inclui o inciso XII ao artigo 65 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 285/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sergio Petecão Inclui o inciso XII ao artigo 65 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 286/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Tarcísio Zimmermann Inclui o inciso XII ao artigo 65 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 287/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Dagoberto Altera a redação do artigo 66 da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 288/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Adão Pretto Acrescenta artigo à MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 289/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Tarcísio Zimmermann Inclui artigos à MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 290/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Delcídio Amaral Inclui artigo à MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 291/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Odair Cunha Acrescenta dispositivos à MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 292/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sergio Petecão Incluir artigo à MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 293/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Tarcísio Zimmermann Incluir artigo à MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 294/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Pedro Fernandes Incluir artigo à MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 295/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Tarcísio Zimmermann Inclui artigo à MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 296/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Pedro Fernandes Inclui artigo à MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 297/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sergio Petecão Inclui artigo à MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 298/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Alfredo Kaefer Acrescenta dispositivo à MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 299/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Darcísio Perondi Altera dispositivos introduzidos pela MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 300/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 301/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 302/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Juvenil Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 303/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Carlos Melles Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 304/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Odair Cunha Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 305/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Zonta Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 306/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Odair Cunha Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 307/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Odair Cunha Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 308/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Tadeu Filippelli Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 309/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 José Carlos Aleluia Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 310/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 José Carlos Aleluia Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 311/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 José Carlos Aleluia Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 312/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 Hugo Leal Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 313/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Milton Monti Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 314/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 José Carlos Aleluia Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 315/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 316/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 317/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 318/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Odair Cunha Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 319/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Paulo Rubem Santiago Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 320/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 José Rocha Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 321/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 322/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 323/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 324/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sandro Mabel Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 325/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Osmar Júnior Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 326/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 04/12/2008 Lúcia Vânia Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 327/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Silvio Torres Acrescente artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 328/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Betinho Rosado Altera redação de dispositivo da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 329/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Betinho Rosado Altera redação de dispositivo da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 330/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Átila Lira Altera redação de dispositivo da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 331/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Gastão Vieira Altera redação de dispositivo da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 332/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 333/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 334/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 335/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 336/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 337/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 Luiz Carlos Hauly Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 338/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 04/12/2008 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 449 de 2008. Inteiro teor
EMC 339/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 Arthur Virgílio Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 340/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Paulo Rubem Santiago Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 341/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Fernando Ferro Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 342/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Fernando Ferro Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 343/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 Antonio Carlos Magalhães Neto Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 344/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Colbert Martins Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 345/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Fernando Coruja Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 346/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sebastião Madeira Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 347/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Dr. Nechar Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 348/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Paulo Rubem Santiago Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 349/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Vanderlei Macris Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 350/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Dr. Nechar Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 351/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Jilmar Tatto Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 352/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Dr. Nechar Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 353/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Átila Lins Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 354/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 Antonio Carlos Magalhães Neto Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 355/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 09/12/2008 João Magalhães Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 356/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 357/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 358/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 359/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Francisco Dornelles Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 360/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Paulo Piau Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 361/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 João Dado Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 362/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Bruno Araújo Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 363/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Rogerio Lisboa Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 364/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Pedro Fernandes Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 365/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Renato Molling Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 366/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Edmilson Valentim Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 367/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Wandenkolk Gonçalves Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 368/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Wandenkolk Gonçalves Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 369/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Sergio Petecão Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 370/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Tarcísio Zimmermann Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor
EMC 371/2008 MPV44908 => MPV 449/2008 Emenda na Comissão 10/12/2008 Rodrigo Rocha Loures Acrescenta artigo ao texto da MPV 449/2008. Inteiro teor