Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4393/2008 | Emenda de Relator | 28/08/2011 | Fábio Ramalho | Suprimem-se o parágrafo segundo do art. 1° do Projeto e art. 5°, renumerando-se o atual art. 6°. Inteiro teor |