Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica. (MPV44708 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 24/11/2008 Renato Molling Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da MPV 447/2008. Inteiro teor
EMC 2/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 21/11/2008 ROCHA LOURES Dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º da MPV 447/2008. Inteiro teor
EMC 3/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 21/11/2008 ROCHA LOURES Dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º da MPV 447/2008. Inteiro teor
EMC 4/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 2º da MPV 447/2008. Inteiro teor
EMC 5/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Mauro Lopes Dá nova redação ao art. 2º da MPV 447/2008. Inteiro teor
EMC 6/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 21/11/2008 ROCHA LOURES Dá nova redação ao arts. 2º e 3º da MPV 447/2008. Inteiro teor
EMC 7/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 19/11/2008 Márcio França Dá nova redação ao art. 3º da MPV 447/2008. Inteiro teor
EMC 8/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Mário Negromonte Dá nova redação ao art. 3º da MPV 447/2008. Inteiro teor
EMC 9/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Devanir Ribeiro Dá nova redação ao art. 3º da MPV 447/2008. Inteiro teor
EMC 10/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 3º da MPV 447/2008. Inteiro teor
EMC 11/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 24/11/2008 Renato Molling Dá nova redação ao art. 4º da MPV 447/2008. Inteiro teor
EMC 12/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Renato Casagrande Dá nova redação ao art. 7º da MPV 447/2008. Inteiro teor
EMC 13/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 4º da MPV 447/2008. Inteiro teor
EMC 14/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 7º da MPV 447/2008. Inteiro teor
EMC 15/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 24/11/2008 Renato Molling Dá nova redação da MPV 447/2008. Inteiro teor
EMC 16/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 21/11/2008 Arthur Virgílio Inclui artigo na MPV 447/2008. Inteiro teor
EMC 17/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 19/11/2008 Edmilson Valentim Acrescenta artigo à MP 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 18/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 19/11/2008 Osmar Júnior Acrescenta artigo à MP 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 19/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 25/11/2008 Mário Negromonte Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 20/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 18/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 21/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 24/11/2008 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 22/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 19/11/2008 Vilson Covatti Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 23/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Renato Casagrande Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 24/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Renato Casagrande Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 25/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 24/11/2008 Tadeu Filippelli Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 26/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 27/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 18/11/2008 Darcísio Perondi Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 28/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 18/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 29/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 18/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 30/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 24/11/2008 Fernando Coruja Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 31/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Renato Casagrande Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 32/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Armando Monteiro Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 33/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 24/11/2008 Tadeu Filippelli Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 34/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 24/11/2008 Tadeu Filippelli Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 35/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 36/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 19/11/2008 Roberto Santiago Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 37/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Neucimar Fraga Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 38/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Renato Casagrande Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 39/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 18/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 40/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 19/11/2008 Luciana Genro Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 41/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Renato Casagrande Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 42/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 18/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 43/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 21/11/2008 Átila Lira Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 44/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 19/11/2008 Andre Vargas Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 45/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Renato Casagrande Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 46/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 24/11/2008 Tadeu Filippelli Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 47/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 19/11/2008 Vilson Covatti Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 48/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 18/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 49/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Renato Casagrande Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 50/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 51/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 19/11/2008 Jaime Martins Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 52/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 21/11/2008 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 53/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 21/11/2008 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 54/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 21/11/2008 Gervásio Silva Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 55/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Cezar Silvestri Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 56/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Paulo Abi-Ackel Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 57/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 14/11/2008 Arthur Virgílio Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 58/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 24/11/2008 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 59/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 24/11/2008 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 60/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 24/11/2008 Tasso Jereissati Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 61/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 24/11/2008 Gustavo Fruet Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 62/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 17/11/2008 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 63/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Sandro Mabel Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 64/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 19/11/2008 Jilmar Tatto Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 65/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 20/11/2008 Leonardo Picciani Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 66/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 24/11/2008 Renato Molling Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor
EMC 67/2008 MPV44708 => MPV 447/2008 Emenda na Comissão 24/11/2008 Renato Molling Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Inteiro teor

Plenário (PLEN ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMA 1/2009 => MPV 447/2008 Emenda Aglutinativa 17/02/2009 Vilson Covatti Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Inteiro teor